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Milena Da Silva

LEI
10/11/2017 às 10h0
Projeto que evita suspensão da CNH por multas antigas tem prioridade para votação
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O projeto de lei que prevê a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) ao atingir 20 pontos apenas no ano em que estourar a pontuação agora tem prioridade para votação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O deputado Gelson Merisio (PSD) apresentou o projeto depois que quase 500 mil motoristas catarinenses estavam sendo notificados para entregar a CNH por multas de até cinco anos atrás, por um atraso do próprio Detran-SC.

- Quando se suspende a carteira de motorista cinco anos após a ocorrência da multa, não há mais caráter educativo, somente o arrecadatório e punitivo. As pessoas têm urgência para essa proposta. Tem gente que corre risco de ficar impedido de trabalhar se perder a CNH - defende Merisio, que cobra eficiência do Detran e defende que o prazo para multas antigas já expirou.
Depois de conseguir assinaturas de mais de um terço dos membros da Assembleia, o projeto agora tramita dentro de um regime de prioridade para votação. Na prática, isso dispensa algumas burocracias e cada uma das duas comissões que faltam analisar o projeto tem o prazo de duas reuniões para debater e votar o seguimento dele.

O pedido de prioridade foi uma forma de acelerar a tramitação desse projeto. No início do mês que vem, o presidente da Alesc já pode puxar para o plenário a votação, independentemente da situação em qualquer uma dessas duas comissões.

Até o momento, foram notificados os motoristas que acumularam 20 pontos em 2012 e 2013. Com os anos seguintes, o número de motoristas afetados pode passar de um milhão de pessoas em Santa Catarina.


Entenda o projeto
O projeto do deputado estadual Gelson Merisio propõe que os processos administrativos do Detran-SC sejam abertos no mesmo ano em que o condutor acumular 20 ou mais pontos em infrações de trânsito – hoje esse prazo é de até cinco anos. Se o Detran perder esse prazo, seria obrigado a arquivar o processo administrativo contra o condutor, tornando assim o trabalho do Departamento de Trânsito mais eficiente e transparente.

O projeto de lei também prevê a criação de um mecanismo no site do Detran-SC em que as pessoas possam se cadastrar para receberam alertas, por e-mail ou no celular, quando atingirem 15 pontos. Ou seja, tem um efeito educativo, já que quando você sabe da sua situação, dirige com mais prudência para não chegar aos 20 pontos.

Fonte: Acessoria
 
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